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SEGURANÇA - 26/10/2017
A favor ou contra? Opiniões diferentes sobre o direito ao uso de arma
Foto: Divulgação
A audiência acontece nesta quinta-feira (26) às 10h no plenário da Câmara Municipal de Vereadores
A audiência acontece nesta quinta-feira (26) às 10h no plenário da Câmara Municipal de Vereadores
A audiência acontece nesta quinta-feira (26) às 10h no plenário da Câmara Municipal de Vereadores

O deputado Edu Oliveira (PSD) alega que o projeto de lei representa o desejo da população “que não aguenta mais ver bandido armado e cidadão de bem proibido de portar arma”.

Atendendo a um pedido feito por entidades municipais como Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato Rural e ACICAN, a Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu, promove nesta quinta-feira (26), uma audiência pública para debater o Direito do Cidadão À Autodefesa.

A audiência acontecerá às 10h no plenário da Câmara Municipal, com a presença da Frente Parlmentar da Assembleia Legislativa do RS, presidida pelo deputado estadual Edu Oliveira (PSD).

Entre as pautas da reunião será abordada a criação do Projeto de Lei (PL) 3722/12 que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, e revoga diversas ações do Estatudo do Desarmamento (lei 10.826/03)

>> Clique aqui e leia o documento completo da PL 3.722

O PL 3722/12 propõe a redução da idade mínima para portar armas de 25 para 21 anos, a liberação de propaganda em todos os veículos de comunicação, o aumento da quantidade de munição e o número de armas a que cada cidadão tem direito e flexibiliza os critérios para a concessão e manutenção do porte de armas.

>> Clique aqui e confira as principais mudanças com a aprovação da lei

O Canguçu On Line propôs o debate a dois leitores que concordaram em colaborar  apresentando sua posição sobre o Projeto de Lei (PL) 3722/12.

***

Confira o posicionamento de João Paulo Mesquita Luiz, 27 anos, natural de Canguçu, doutorando e mestre em Ciências pela Universidade de São Paulo (USP) e bacharel em Biotecnologia pela Universidade Federal de Pelotas (UFPel).


“No Brasil é extremamente difícil conseguir a permissão da Polícia Federal para possuir e - mais ainda - portar armas de fogo caso você seja um cidadão comum. Mesmo sendo um país profundamente desarmado, as pesquisas do mundo inteiro nos apontam como o país mais violento do mundo. São mais de 55 mil homicídios por ano, isso é maior do que a soma de todos os países desenvolvidos juntos.

A revogação do estatuto do desarmamento significa respeitar os 60 milhões de votos da população brasileira a favor da comercialização de armas de fogo no referendo realizado em outubro de 2005.

A mudança fundamental do estatuto, proposto pelo atual Projeto de Lei (PL) 3722/12, flexibiliza os critérios para a concessão do porte de armas excluindo a declaração e comprovação de efetiva necessidade do porte. Oras, morar no país com o maior número de assassinatos do mundo não é efetiva necessidade? A rigidez deste item faz com que seja praticamente impossível conseguir a posse e o porte de armas por cidadãos comuns neste país.  Estados Unidos, Finlândia, Noruega, França, Canadá, Alemanha, Suíça e Suécia, por exemplo, possuem uma legislação sobre armas de fogo muito mais flexível que a do Brasil e possuem taxas de homicídio de 5 a 10 vezes menor do que a nossa.

“Mas, os cidadãos desses países têm mais conhecimento e educação do que os brasileiros, por isso eles podem ter essa liberdade ” - dizem os contrários à revogação do estatuto. Ledo engano. Nossos vizinhos, países com renda e condição social similares às do Brasil, como Uruguai, Paraguai e Peru, são países muito mais armados do que nós, mas ainda assim apresentam baixa taxa de homicídios. Isso é fato, desarmamento não funciona e nunca funcionou.

Na verdade, a falta dessa liberdade facilita a implantação de governos ditatoriais como já observado ao longo da história. Mais ainda, o número de homicídios continuou aumentando no Brasil, mesmo após a implementação do estatuto do desarmamento, ou seja, não teve efeito no objetivo principal do projeto: reduzir a violência no país.

A revogação do desastroso e ineficaz estatuto do desarmamento não quer obrigar as pessoas a possuir ou portar armas, muito menos significa a liberação dos homicídios. Significa apenas garantir o direito de proteção ao principal direito natural básico do ser humano: o direito à vida. Nenhum outro direito assegurado pela constituição, como saúde, educação e moradia importa se o mais importante deles não é garantido pelo governo.

O fato é que a polícia no Brasil está sucateada e não é valorizada por nossos péssimos governantes. E por causa das conhecidas limitações, como falta de investimento, baixos salários e pouco equipamento, nossos agentes policiais não conseguem estar presentes em todas as residências e estabelecimentos comerciais protegendo o tempo todo cada um dos 200 milhões habitantes de nosso país da crescente onda de violência que bate em nossas portas diariamente.

Por isso, garantir o direito de possuir e portar armas para a proteção de nossos familiares e propriedade é de extrema importância para a segurança e liberdade de nossa população. Estamos cansados de perder entes queridos de forma covarde e cruel, sem o direito de pelo menos lutar e tentar defender nossas preciosas vidas finitas. Quem pode proteger o agricultor/fazendeiro no campo tão distante da cidade? Quem pode garantir que mulheres, homossexuais e idosos cheguem são e salvos no retorno para casa? Quem pode defender os pais e mães de família dentro do conforto de suas casas? Eu só sei de uma coisa: Eu quero me defender!”

***

Confira o posicionamento de Janisse Jahnke, formada em Licenciatura em Artes Visuais, produtora rural e professora da disciplina de Artes na Escola Técnica de Canguçu;
 

Armamento: o famoso 'cidadão de bem' vira um criminoso em potencial.

O argumento de que o controle de armas só prejudica o cidadão de bem é muito frágil. Quem é o cidadão de bem? O menino de 14 anos que recentemente entrou armado com a arma da mãe na escola particular onde estudava em Goiânia e matou dois colegas de 13 anos parecia um cidadão de bem. E quantas crianças e adolescentes são feridos ou mortos todos os dias graças ao acesso às armas que os pais portadores julgam bem escondidas e seguras?

Além disso, parte significativa dos homicídios em nosso país acontecem por motivos torpes. Penso que a liberação das armas de fogo tornaria esses números ainda maiores. Brigas no trânsito, em festas, entre vizinhos, que fazem os portadores de uma arma não sentir poderoso e o desastre está feito. Sem contar o feminicídio dentro do próprio lar que só tende a aumentar com essa liberação. Quando uma arma de fogo faz parte da agressão, a vítima raramente tem uma segunda chance.

Se mesmo nas mãos de alguns policiais elas são um grande perigo para a sociedade, imaginemos, mas mãos de civis sem o mínimo preparo físico e psicológico para manejá-las?

Armas não defendem, elas MATAM. E os interesses que buscam a revogação das leis que estabelecem o controle de armas no Brasil - leis estas aprovadas após referendo popular - me parecem pouco claros, ampliando o poderoso mercado armamentista e fragilizando ainda mais a população.

Moro na zona rural e não acredito que uma arma vá me trazer segurança, isso é uma grande falácia. O que me trará segurança são políticas públicas eficientes na área da educação, saúde, meio ambiente e geração de empregos dignos para atrair o jovem a se manter no Campo e melhorar as oportunidades dos jovens na cidade.

 

—  E você, caro leitor, qual a sua opinião acerca do Projeto de Lei? Deixe um comentário. 

 

Informações: Canguçu On Line (www.cangucuonline.com.br)

 

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