Canguçu, segunda-feira, 11 de dezembro de 2017, 11h27
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GERAL - 06/12/2017
Canguçu ganha unidade do PROCON
Foto: Roberta Pereira/Prefeitura Municipal
A unidade funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, junto ao Gabinete do Prefeito
A unidade funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, junto ao Gabinete do Prefeito
A unidade funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h, junto ao Gabinete do Prefeito

Canguçu agora conta com uma unidade do Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON). Presente em diversos estados e municípios, com personalidade jurídica de direito público, o órgão é dotado dos meios e instrumentos legais para garantir a defesa do consumidor nos assuntos relativos às relações de consumo. 

O PROCON trabalha orientando os consumidores, registrando suas reclamações, realizando a intermediação na busca de solução dos problemas, buscando um acordo entre consumidores e fornecedores.

Coordenada por Simone Mota, a unidade em Canguçu atende de segunda a sexta, das 8h às 16h, no Gabinete do Prefeito. O telefone para contato é 3252-4009.


CABE AO PROCON:        

1. Esclarecer, conscientizar, educar e informar o cidadão sobre seus direitos e deveres enquanto consumidores.

2. Orientar, receber, analisar e encaminhar reclamações, consultas e denúncias de consumidores.

3. Fiscalizar preventivamente os direitos do consumidor e aplicar as sanções, quando for o caso.

4. Facilitar o exercício da cidadania por meio da divulgação dos serviços oferecidos.


Fique atento as dicas do PROCON:     

1.     Exija sempre e guarde consigo a nota fiscal da compra ou os recibos de pagamento, orçamentos, publicidades, contratos, promissórias e duplicadas pagas, ordens de serviço, etc. Eles são a sua “prova”.

2.     Não faça na “na confiança” ou seja, evite contratar/comprar sem pedir e guardar os documentos necessários. Leia os documentos, mesmo que o atendente diga para você somente assinar onde estiver marcado um x. É direito seu ter a informação. Caso não compreenda alguma coisa solicite maiores explicações. Pergunte sempre!

3.     Nunca esqueça de pedir uma cópia do que você assinou, incluindo também a assinatura o fornecedor. É direito seu e dever do fornecedor  entregar as cópias ou segunda via.

4.     Reclame junto ao fornecedor por escrito, ficando com uma cópia e a assinatura do recebimento comprovado para você. Caso o fornecedor se negue a receber esta reclamação (o que é comum), faça pelos Correios com carta “AR”- Aviso de Recebimento. Não fique reclamando diversas vezes “de boca”, isso é extremamente perigoso, pois a lei prevê prazos para o consumidor reclamar, em especial quanto a produtos ou serviços com vícios.

5.     Os prazos para reclamações dos problemas (no Código estes “problemas” são chamados de vícios) de fácil identificação são de 30 a 90 dias, contados, do recebimento do produto ou do término dos serviços. Estes prazos de trinta e noventa dias são conhecidos como garantia legal porque a lei é que estipula os mesmos e o mais comum é você não receber eles por escrito, mas mesmo assim a lei estará lhe protegendo (não esqueça que também existe a garantia escrita do fornecedor que é conhecida como termo de garantia contratual – guarde este documento).


 

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