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SEGURANÇA - 17/10/2017
Canguçu terá audiência pelo direito à autodefesa
Foto: Divulgação
A audiência acontecerá no dia 26 de outubro, às 10h no plenário da Câmara Municipal de Vereadores<br />
A audiência acontecerá no dia 26 de outubro, às 10h no plenário da Câmara Municipal de Vereadores
A audiência acontecerá no dia 26 de outubro, às 10h no plenário da Câmara Municipal de Vereadores

O deputado Edu Oliveira (PSD) alega que o projeto de lei representa o desejo da população “que não aguenta mais ver bandido armado e cidadão de bem proibido de portar arma”. 

No final do mês de setembro a Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu aprovou um pedido de audiência pública para debater o Direito do Cidadão À Autodefesa.

Atendendo ao pedido feito por entidades municipais como Sindicato dos Trabalhadores Rurais, Sindicato Rural e ACICAN para o presidente da Câmara de Canguçu, vereador João Durão (PRB), a audiência acontecerá no dia 26 de Outubro às 10h no plenário da Câmara Municipal, com a presença da Frente Parlmentar da Assembleia Legislativa do RS, presidida pelo deputado estadual Edu Oliveira (PSD) .

Entre as pautas da reunião será abordada a criação do Projeto de Lei (PL) 3722/12 que atualmente tramita na Câmara dos Deputados, e revoga diversas ações do Estatudo do Desarmamento (lei 10.826/03)

O PL 3722/12 propõe a redução da idade mínima para portar armas de 25 para 21 anos, a liberação de propaganda em todos os veículos de comunicação, o aumento da quantidade de munição e o número de armas a que cada cidadão tem direito e flexibiliza os critérios para a concessão e manutenção do porte de armas.

O deputado Edu Oliveira (PSD) alega que o projeto de lei representa o anseio da população “que não aguenta mais ver bandido armado e cidadão de bem proibido de portar arma”.  Segundo o Instituto Sou da Paz, 19 deputados titulares da comissão que analisa o PL 3.722 receberam doações da indústria das armas em 2010 ou 2014, entre eles Marcos Montes.

> > Clique aqui e leia o documento completo da PL 3.722
 

Mudanças com a aprovação da Lei:


> QUANTIDADE: 

Como é:  O cidadão tem autorização para portar até seis armas de fogo.
Como pode ficar: A proposta aumenta para nove a quantidade de armas.


>> PORTE:

Como é: O estatuto permite que profissionais de algumas categorias, a maioria delas ligadas à área de segurança pública, inclusive do Judiciário e Ministério Público, portem armas, desde que tenham sido aprovados em testes de aptidão física e psicológica, não respondam ou tenham sido condenados por quaisquer tipos de crimes. Além desses requisitos, a pessoa ainda tem de justificar para a Polícia Federal ou Exército – responsáveis por conceder o porte – por que pretende portar armas.  A autorização de porte de arma de fogo será cassada automaticamente caso o portador seja detido ou abordado em estado de embriaguez ou sob efeito de substâncias químicas ou alucinógenas.

Como pode ficar:  Serão exigidos apenas testes de aptidão física e psicológica para qualquer cidadão. A apresentação da justificativa para andar armado será abolida e a autorização para o porte será automática. Quem for pego embriagado ou sob efeito de substância química ou alucinógena terá o porte suspenso e só será cassado em caso de reincidência.


>> MUNIÇÃO:

Como é: É permitida a compra de até 50 munições por ano.
Como pode ficar: Seria permitida a compra de 600 munições por ano.


>> REGISTRO:

Como é: O registro de porte tem validade de três anos.
Como pode ficar: Terá validade de oito anos.


>> PUBLICIDADE:

Como é:  Permitida somente em revistas especializadas.
Como pode ficar: A publicidade de arma de fogo e munição poderá ser veiculada em qualquer meio de comunicação, desde que contenha a informação de que sua aquisição depende de licença do órgão competente.
 

» IDADE:

Como é: A idade mínima para aquisição e porte de arma é de 25 anos.
Como pode ficar: Reduz para 18 anos a idade mínima para aquisição e porte de arma.

 

Canguçu Online com informações do Jornal Estado de Minas

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