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GERAL - 22/01/2018
Nova Lei Trabalhista em vigor: Veja as novas regras para o Acordo de Demissão
Foto: Rafael Neddermeyer / Fotos Públicas
Antes, o trabalhador podia pedir demissão ou a empresa poderia demiti-lo – com ou sem justa causa. A nova opção garante vantagens parciais para empregado e empresa. Clique e confira:
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Antes, o trabalhador podia pedir demissão ou a empresa poderia demiti-lo – com ou sem justa causa. A nova opção garante vantagens parciais para empregado e empresa. Clique e confira:

A Reforma Trabalhista já está valendo. Aprovada na Câmara dos deputados em 26 de abril do ano passado e sancionada pelo Presidente da República, Michel Temer, em 13 de julho, sem vetos, a lei passou a valer no país a partir de 11 de novembro, 120 dias após ser publicado no Diário Oficial.

A reforma trouxe uma série de mudanças práticas na vida dos trabalhadores e empregadores. Dentre elas, a demissão de comum acordo entre empregador e funcionário.

Antes, o trabalhador podia pedir demissão ou a empresa poderia demiti-lo – com ou sem justa causa. A nova opção garante vantagens parciais para empregado e empresa.

 

Como era antes da Reforma:

Antes da Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), não havia possibilidade legal de empregado e empregador fazerem um acordo de desligamento que pudesse, ao mesmo tempo, atender a vontade do empregado de ser desligado da empresa para poder sacar o FGTS e o seguro-desemprego, ou de atender a vontade do empregador em desligar o empregado sem ter que desembolsar os 40% da multa do saldo fundiário a que o empregado tem direito.

Em síntese, só haviam duas possibilidades de ocorrer o desligamento, sendo:

Empregado pede demissão: neste caso não teria direito ao aviso prévio indenizado, ao saque do FGTS, nem à multa de 40% do saldo fundiário, bem como não teria direito ao seguro desemprego;

Empresa demite o empregado: neste caso a empresa teria que arcar com todos os custos de um desligamento imotivado, ou seja, pagar o aviso prévio (trabalhado ou indenizado), depositar a multa de 40% sobre o saldo fundiário e conceder as guias para saque do FGTS e recebimento do seguro desemprego.

 

Como ficou:

Com a inclusão do art. 484-A da CLT (Reforma Trabalhista)o acordo entre empregador e empregado para extinção do contrato de passou a ser, deixando de ser fraude, desde que obedecidos alguns critérios.

O novo artigo estabeleceu que, no caso de acordo no desligamento, serão devidas as seguintes verbas trabalhistas:

1. Metade do aviso prévio (15 dias), se indenizado;

2. Metade da multa rescisória sobre o saldo do FGTS (20%) prevista no § 1º, do art. 18, da Lei 8.036/1990;

3. As demais verbas trabalhistas (saldo de salário, férias + 1/3, 13º salário etc.) na integralidade;

4. Saque de até 80% do saldo do FGTS;

5. O empregado não terá direito ao benefício do seguro-desemprego.


Vale ressaltar que qualquer acordo fora do previsto legalmente, bem como anotações na CTPS com o intuito de demonstrar um vínculo de emprego que nunca existiu ou de um desligamento que não ocorreu, para se valer do recebimento do FGTS ou do seguro-desemprego, ainda configuram fraude e crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal.

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