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GERAL - 05/12/2017
Transações Penais revertem R$ 198 mil para entidades
Foto: Isadora Brant/Folhapress
Comunidades de quilombos, como a Associação Remanescente da Favila, podem concorrer ao recurso
Comunidades de quilombos, como a Associação Remanescente da Favila, podem concorrer ao recurso
Comunidades de quilombos, como a Associação Remanescente da Favila, podem concorrer ao recurso

No dia 21 de novembro a Comarca de Canguçu deu como aberto o prazo do edital de Chamada Pública da Vara de Execuções Criminais relativo a entrega de projetos ou programas com caráter essencial à segurança pública, à educação, à saúde ou de cunho assistencial, por entidades públicas ou privadas com finalidade assistencial.  

Estarão aptos a concorrer os projetos que tiverem orçamento de execução de até R$ 198.991,17, com prazo máximo de um ano para sua execução. Os projetos deverão ser entregues no Cartório da 1ª Vara Judicial da Comarca de Canguçu. O endereço fica na rua Júlio de Castilhos, 803, no Centro. O telefone para contato é (53) 3252-1477. 

As entidades com cadastro homologados deverão apresentar, até quinta-feira (6), o projeto ou programa, com plano de trabalho fundamentado, podendo anexar fotos, plantas ou demonstrativos do local onde pretenda executá-la, visando o atendimento nas áreas de segurança, assistência, saúde, educação, qualificação profissional, geração de trabalho e renda.

As entidades precisam estar cadastradas na Vara de Execuções Criminais, para recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.

>> Clique aqui e confira o edital completo     

Segundo o edital, para escolha dos projetos contemplados com a verba disponível, terão prioridade as entidades beneficiárias que atuem diretamente na execução penal e/ou assistência à ressocialização de apenados, incluídos os conselhos da comunidade, nos termos do §7º do art. 944-A da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça e considerando a contemplação de entidades sem vínculo com a execução penal na liberação de verbas ocorrida no Edital anterior.

Entidades que estão habilitadas a concorrer aos recursos da Chamada Pública:

Brigada Militar de Canguçu          
Lar de Idosos Bom Samaritano
APAE – Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais
Escola Estadual de Ensino Fundamental Irmãos Andradas
Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE)
Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública de Canguçu
Conselho da Comunidade (vinculado à Execução Penal)
Conselho Tutelar de Canguçu
Associação Esportiva Canguçuense
Rotary Club de Canguçu
ONG de Proteção Animal Amigos do Morena Flor
Casa do Adolescente de Canguçu
Casa de Criança de Canguçu
Hospital de Caridade de Canguçu
Polícia Civil de Canguçu
Escola Municipal de Ensino Fundamental Geraldo Antônio Telesca
Centro de Tradições Gaúchas Sinuelo
Serviços de Assistência Social Damas de Caridade
Associação Remanescente de Quilombos de Favila
Associação Atlética e Cultural Trianon de Canguçu

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