Câmara aprova projeto de consulta popular sobre serviços de abastecimento de água e saneamento

A Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu convida toda a comunidade para participar da consulta popular. Assim que sancionada, o plebicito irá ouvir os canguçuenses sobre a forma que deve ser utilizada para o abastecimento de água e saneamento no município, Municipalização ou Privatização, em acordo com a Lei Orgânica do Município.

O projeto de autoria do vereador Ubiratan Cardoso Rodrigues (Progressista) foi aprovado, por unanimidade, na sessão de segunda-feira (26). Neste momento, o projeto foi encaminhado ao executivo e aguarda sanção.

O vereador Ubiratan Rodrigues defendeu o projeto “o objetivo do projeto é permitir e viabilizar a população uma maior participação no processo decisório do serviço a ser prestado no município de abastecimento de água e esgoto, visto que, é ela que paga a conta”.

Para contextualizar

Atualmente, Canguçu possui abastecimento do serviço pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), mas o trabalho realizado vem recebendo, ultimamente, uma série de críticas dos moradores.
Segundo a Lei Federal Nº 14.026 de 15 de julho de 2020 e 9.709 de novembro de 1998, torna-se obrigatório mediante processo licitatório a concessão que permite a exploração do abastecimento de água e saneamento nos municípios.

O município de Canguçu criou através da Lei Nº 3.518/2010 – o SMAE Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto – que permite a municipalização.