Conheça a lei que institui abertura e manutenção de poços pelo poder Executivo

Completando um ano desde sua sanção, a Lei nº 5035/2021 de autoria do vereador Luciano Bertinetti (MDB), estabelece o Programa Municipal de abastecimento comunitário e dá outras providências. A partir da nova lei, a comunidade ganhou a opção de solicitar a Prefeitura a abertura e revestimento do poço, instalação elétrica para o funcionamento do poço, aquisição e instalação de bomba elétrica para a sucção da água, abertura e fechamento das valas para instalação da rede de distribuição de água do poço as propriedades e estabelecimento dos beneficiários e reservatórios, custeados pela mesma.

Os interessados em participar do programa ficam com a responsabilidade de fornecer todo material e mão de obra complementar para instalação de rede de distribuição de água e dos ramais até a propriedade. A manutenção e fornecimento de todo o material necessário para o perfeito funcionamento do poço artesiano e rede de distribuição, promover a extensão, instalação e manutenção e conservação da rede de distribuição de água até estabelecimentos comunitários rurais como “escolas, associações e similares” fornecendo o material e mão de obra, o pagamento das despesas, manutenção dos equipamentos do poço artesiano e da energia elétrica utilizada para o seu funcionamento e a instalação de hidrômetro em todas as economias (propriedades) dos beneficiários.

Para solicitar os benefícios e ações do programa, os interessados necessitam se organizar em uma associação comunitária, com conselho fiscal ou órgão equivalente e cargos de direção não remunerados. Para saber mais acesse o link com o material na íntegra.

Fonte: Vivian Mattos / Câmara Municipal