Câmara aprova PL que impede a nomeação de servidores públicos condenados pela Lei Maria da Penha em Canguçu

Foi aprovado, nesta quarta-feira (25), na Câmara Municipal de Vereadores de Canguçu o Projeto de Lei (PL) que impede a nomeação de servidores públicos condenados pela Lei Maria da Penha. A matéria aprovada por unanimidade é de autoria da vereadora Iasmin Roloff (PT) e, agora, segue para sanção do Executivo.

Conforme projeto, nenhum dos cargos existentes na Prefeitura e Câmara poderão ser ocupados por pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 11.340/2006, mais conhecida como Lei Maria da Penha. O parágrafo único da lei prevê início da vedação com a condenação em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

Em discurso, a autora da matéria legislativa relembrou que esse projeto irá complementar a lei 3.560/2011, já existente no município, que não permite a contratação de condenados aos crimes contra o meio ambiente, a saúde e a administração pública, de tráfico de drogas, de racismo, de tortura, de terrorismo e etc.

“Não é mais aceitável a violência doméstica. Não podemos permitir alguém usado a sua força física, sua influência ou o que quer que seja para violentar a sua esposa e a sua família” e complementa “essa lei busca auxiliar nossa sociedade para alcançar cada vez mais a questão da igualdade e da liberdade das nossas mulheres. Precisamos dar um basta na violência doméstica, um tipo de ato que não cabe nos dias de hoje”, reforçou a vereadora.