Mudança na emissão de notas fiscais por MEIs começa na segunda-feira
Saiba quem deve emitir e como fazer o cadastro
A partir desta segunda-feira (3), os Microempreendedores Individuais (MEIs) deverão emitir Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) pelo sistema da Receita Federal.
A obrigatoriedade foi estabelecida pela Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional, de 27 de julho de 2022, que priorizou a padronização em busca de uma simplificação para a emissão deste tipo de nota.
Como fazer o cadastro?
Para fazer a emissão de notas fiscais pelo sistema da Receita Federal, é necessário acessar o seguinte link: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/empreendedor/servicos-para-mei/nota-fiscal/nota-fiscal-de-servico-eletronica-nfs-e
Nele, você deverá preencher os dados solicitados e aguardar a confirmação. Assim que finalizado, as notas de serviços deverão ser emitidas no sistema da Receita Federal.
Todos os MEIs devem emitir notas fiscais?
A obrigatoriedade não se aplica a todos os microempreendedores individuais, apenas aos que prestam serviços sem incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços). Embora a resolução não altere a emissão de notas fiscais para MEIs em operações com incidência de ICMS, a previsão é que em breve a mudança contemple esse grupo. A emissão também continua opcional para a prestação de serviços por pessoas físicas.