Estado lança portal de consulta ao pagamento de precatórios e avança no financiamento do Pró-Sustentabilidade

O governo do Estado lançou nesta terça-feira (3/10), em evento na sede da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o Portal de Pagamento dos Precatórios. Inédita no país, a plataforma disponibiliza informações detalhadas sobre os pagamentos das dívidas decorrentes de decisões judiciais, oferecendo à sociedade mais um canal de transparência sobre as finanças públicas estaduais.

Pelo ambiente virtual, desenvolvido pelo Tesouro do Estado, os usuários podem pesquisar informações utilizando filtros como ano (estão disponibilizadas as séries históricas, separadas por mês, desde 2020), forma de pagamento (ordem cronológica, acordos administrativos diretos ou compensação de dívida ativa) e tipo de beneficiário (pessoa física ou jurídica). Além disso, é possível consultar o valor pago por beneficiário.

De acordo com o subsecretário do Tesouro, Eduardo Lacher, o novo instrumento de transparência fortalece o conceito de governo aberto, jogando luz sobre um dos passivos mais desafiadores do Estado. “Essa ferramenta foi criada com base na experiência do usuário, a partir de oficinas promovidas em parceria com Procuradoria-Geral do Estado e a Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados Brasil para reduzir as dúvidas sobre esse que é um dos temas mais relevantes e delicados na conjuntura das finanças gaúchas. Essa é uma primeira versão do site, que ganhará novas funcionalidades ao longo do tempo”, explica.

Para a especialista em Gestão Fiscal do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), Cristina MacDowell, que liderou o processo da operação de crédito para quitação de precatórios no Estado – o Pró-Sustentabilidade –, a criação da nova ferramenta demostra o comprometimento do governo do Estado na busca de uma solução sustentável para as dívidas oriundas de decisões judiciais. “O lançamento do portal dá ainda mais efetividade à política pública de equilíbrio fiscal do Estado, o que ajuda a consolidar o esforço do governo de ajustar as contas públicas”, projeta.

No site, constam os valores totais pagos em passivos oriundos de decisões judiciais, o que inclui a quitação de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs). A plataforma ainda permite a exportação dos dados para realização de consultas personalizadas.

Também participaram do evento o supervisor da Câmara de Conciliação de Precatórios da Procuradoria=Geral do Estado (PGE), Fábio Machado, e o integrante da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Sul, Gelson da Costa.

Financiamento do Pró-Sustentabilidade

Na última semana, a operação de crédito do Pró-Sustentabilidade avançou mais uma etapa importante, após aprovação da diretoria do BID, instituição credora do financiamento.

Nos próximos dias, o processo será enviado para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e para a Procuradoria-Geral Fazenda Nacional (PGFN), que analisarão a viabilidade do ingresso da União como garantidora do empréstimo. Após análise dos órgãos federais, o pedido segue para a última fase, em que será submetido à aprovação do Senado. A expectativa da Sefaz é de que a operação seja concluída até o fim deste ano.

A operação de crédito injetará US$ 500 milhões nos cofres do Estado para o pagamento do estoque de precatórios até 2029, via acordos administrativos diretos, conforme prevê o acordo do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Segundo a titular da Sefaz, Pricilla Santana, a viabilização do financiamento cumpre mais uma fase do processo de ajuste fiscal promovido pelo governo estadual.

“Depois de equilibrar as finanças do Estado com a aprovação de diversas reformas estruturais e adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, o governo está costurando uma solução definitiva e sustentável para o passivo dos precatórios. Com os recursos do Pró-Sustentabilidade, uma operação de crédito inovadora junto à uma instituição financeira multilateral, planejamos implementar uma sistemática de pagamento eficiente e simplificada dessas dívidas”, analisa Pricilla.

Números de 2023

Até agosto deste ano, o Estado já efetivou o pagamento de R$ 970 milhões em precatórios, montante que supera o valor quitado no exercício financeiro de cada um dos últimos três anos (veja no gráfico). Os pagamentos registrados em 2023 foram destinados para 6.851 beneficiários – sendo 97% deles pessoas físicas.

A modalidade de acordos administrativos diretos corresponde à maior parte (65%) do valor quitado neste ano.  Conforme o Relatório de Transparência Fiscal (RTF), divulgado na segunda-feira (2/10), o estoque da dívida de precatórios no RS acumulava o valor de R$ 16,9 bilhões até o fim do segundo quadrimestre deste ano.

Fonte: Governo do RS