Câmara começa a analisar projeto que institui o programa “Balcão de Negociação” para recuperação de créditos fazendários
Programa prevê facilidades para regularização de dívidas tributárias e não tributárias com descontos em multas e juros.
A Câmara Municipal de Canguçu deu início à análise do Projeto de Lei nº 57/2025, encaminhado pela Prefeitura por meio da Mensagem Executiva nº 36/2025. A proposta institui o Programa de Recuperação de Créditos Fazendários — denominado Balcão de Negociação — que busca facilitar a regularização de débitos vencidos com o município, incentivando o pagamento por meio de condições especiais de parcelamento e descontos em multas e juros.
De autoria do prefeito Arion Luiz Borges Braga (PP), o projeto visa recuperar créditos públicos vencidos até 31 de dezembro de 2024, sejam eles de natureza tributária ou não, inscritos ou não em dívida ativa, judicializados ou não. A administração e operacionalização do programa ficarão a cargo da Secretaria Municipal da Fazenda, Orçamento, Controle, Gestão Tributária e Fiscal.
O texto estabelece que os contribuintes — pessoas físicas ou jurídicas — poderão aderir ao programa com a possibilidade de pagamento à vista ou parcelado em até 36 vezes. Os descontos sobre multas e juros moratórios variam conforme o número de parcelas escolhidas, podendo chegar a 100% de isenção para quem optar pelo pagamento integral imediato. Já os parcelamentos em 36 vezes terão redução de 40% nas penalidades. As parcelas mínimas são de R$ 75,00 para pessoas físicas e R$ 250,00 para pessoas jurídicas.
A adesão poderá ser feita de forma digital, pelo sistema de protocolo da Prefeitura na plataforma 1Doc, ou presencialmente na Secretaria da Fazenda. Para formalizar o pedido, é necessário apresentar documentação atualizada e assinar termo de adesão, aceitando integralmente as condições da lei.
Um dos pontos destacados pelo projeto é a possibilidade de renegociação mesmo para débitos já ajuizados ou acordos anteriores que tenham sido estornados. Nestes casos, os contribuintes que se declararem hipossuficientes poderão solicitar análise do Poder Judiciário para suspensão de custas e honorários relacionados às ações de execução fiscal.
O PL ainda prevê que a adesão ao Balcão de Negociação interrompe o prazo prescricional da dívida e mantém os gravames existentes até o cumprimento total do acordo. Em caso de inadimplência superior a 60 dias ou descumprimento de qualquer cláusula, o parcelamento será automaticamente rescindido, com a perda dos benefícios concedidos sobre as parcelas futuras — mas mantendo os abatimentos das parcelas já quitadas.
Com a proposta agora em tramitação no Legislativo, os vereadores devem analisar os impactos financeiros e sociais da medida, que busca não apenas incrementar a arrecadação municipal, mas também oferecer uma nova oportunidade aos contribuintes que enfrentam dificuldades para regularizar sua situação fiscal junto ao município.
O projeto segue em discussão nas comissões e deverá ir a plenário nas próximas sessões. A expectativa é de que o programa possa entrar em vigor ainda neste primeiro semestre de 2025.