Auxílio recebido indevidamente deverá ser devolvido sob pena de cobrança extrajudicial
Decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) na última quarta-feira (9) regulamenta o procedimento para devolução de recursos dos benefícios do auxílio emergencial recebidos de forma indevida. A medida vale quando for constatada…
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