Vereadores derrubam veto sobre lei de cartão combustível em Canguçu

Durante sessão plenária, na última segunda-feira (22), ocorreu na Câmara Municipal a votação do veto do projeto de lei 107. Os vereadores derrubaram o veto sobre a lei de criação do cartão com 140 litros de combustível. De autoria do vereador Marcelo Maron (PTB), a iniciativa prevê a instituição de cotas a serem utilizadas em veículo particular pelos vereadores durante exercício do mandato.

Conforme Executivo, as razões do veto são a criação de despesa pública sem indicação de fonte nem adequação orçamentária, a não existência de legislação de controle sobre as despesas ou atividades públicas e falta de comprovações. O veto foi derrubado por maioria, com votos contrários dos vereadores Jardel Oliveira (PSDB) e Eduardo Martins (Progressistas).

Assista a votação

Uma enquete realizada pelo Canguçu Online no Instagram perguntou, no último dia 16 de agosto, se o internauta era a favor ou contra o auxílio combustível para vereadores do município. E o resultado foi o seguinte: até as 18h56 desta quarta, 24 horas após a publicação da mesma, 96% dos leitores do site posicionaram-se contra o projeto proposto pela mesa diretora da Câmara de Vereadores. Se posicionaram favoráveis 4%. Participaram da enquete, até o horário divulgado acima, 139 pessoas.

Como funciona a aprovação de novas leis

Nos últimos dias, o Canguçu Online foi procurado por internautas com dúvidas sobre aprovações de leis, por isso, iremos explicar os trâmites no município. A criação de uma lei municipal segue um processo específico. Para que um projeto de lei seja apresentado, é necessário que um dos 15 vereadores ou o Executivo (na figura do Prefeito) protocole o pedido ou, então, é preciso que 5% dos eleitores apresentem um projeto.

Depois do projeto ser apresentado, ele irá tramitar pela Câmara Municipal. Existem períodos específicos para isso. Assim, é possível que todos os vereadores tomem conhecimento sobre o que se trata o projeto. Dependendo do assunto da iniciativa, ele ainda passa pelas Comissões Parlamentares que darão pareceres favoráveis ou não, levando em conta a constitucionalidade do projeto.

As comissões são grupos de vereadores, com representantes de bancadas diferentes, que discutem a viabilidade ou não de alguma das matérias legislativas. Cada vereador tem direito a um voto, dependendo do teor do projeto, pode ser aprovado por maioria (ou outras modalidades) e ser encaminhado ao executivo.

O executivo tem o poder de sancionar ou não o que é aprovado no legislativo. Caso seja sancionado, torna-se uma lei e cabe ao setor específico colocá-la em prática. Caso seja vetado pelo executivo, os vereadores votam o veto. Se manterem o veto, o projeto não é executado, mas se o veto for derrubado, o presidente da Câmara pode promulgar a lei.

É importante ressaltar que essa explicação é apenas uma simplificação, existem diversos critérios que são observados. Todas as leis precisam estar de acordo com o regimento interno da Câmara e demais regulamentos do país. De forma sucinta, os vereadores atuam para legislar e fiscalizar e o prefeito para executar ações no município.