Canguçu, domingo, 24 de novembro de 2024
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Atenção MEIs: Simples Nacional adia início da obrigatoriedade de nota fiscal

Medida seria obrigatória a partir desta segunda-feira (3), mas foi adiada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional. Confira os novos prazos:


Marcada inicialmente para começar nesta segunda-feira (3), o início da obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) pelos microempreendedores individuais (MEIs) foi adiado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). Agora, os MEIs serão obrigados a emitir a nota a partir do dia 1º de setembro.

A Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) é um documento digital gerado e armazenado eletronicamente no Ambiente de Dados Nacional pela Receita Federal ou pela prefeitura municipal para documentar as operações de prestação de serviços.

A prestação de serviço se dá quando pessoa física ou jurídica realiza algum trabalho em troca de pagamento (pintor, eletricista, cabeleireiro, manicure, hotéis, pousadas, serviços de limpeza, academia, locação, serviços de segurança, entre outros).

Atualmente, as NFS-e são emitidas nos portais das prefeituras, ou seja, cada município possui um modo de emissão de NFS, resultando em milhares de legislações e NFS diferentes no país.

Para resolver esse problema, a Receita Federal, em parceira com o Sebrae, lançou o NFS-e Nacional para uniformizar o modelo do documento fiscal e oferecer uma cesta de produtos tecnológicos aos municípios, às empresas, ao cidadão e ao próprio emissor da NFS-e.

Quando a obrigatoriedade da NFS-e no padrão nacional começar, os microempreendedores individuais deverão emitir suas notas pelo portal gov.br/nfse ou pelo aplicativo. Ainda assim, a ferramenta já está disponível para quem desejar iniciar as emissões.

Fonte: G1

Confira como será o processo na matéria anterior, publicada pelo Canguçu Online, clicando neste link: https://www.cangucuonline.com.br/noticias/cangucu/rs/fazenda/mudanca-na-emissao-de-notas-fiscais-por-meis-comeca-na-segunda-feira/