Câmara Municipal promove campanha em alusão à conscientização da violência contra a mulher
Campanha é intitulada como Agosto Lilás
A Câmara Municipal de Canguçu está promovendo a campanha nomeada de “Agosto Lilás”, sobre o mês de conscientização da violência contra a mulher.
Através da Escola do Legislativo, será realizada a distribuição de panfletos para alcançar o maior número de canguçuenses, com intuito de sensibilizar e informar a comunidade acerca das consequências de atos relacionados à violência contra a mulher.
Além disso, a Câmara Municipal ainda reforça sobre os crimes de importunação sexual e assédio sexual. Confira:
Importunação Sexual – Art. 215 – A. Praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro: Pena – reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, se o ato não constitui crime mais grave.
Assédio Sexual – Art. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.
Contatos importantes
- CREAS: 3252-9544
- Conselho Municipal dos Direitos da Mulher: 99978-2536
- Central de atendimento à Mulher: 180
- Polícia Civil – Sala das Margaridas: 3252-1105
- Brigada Militar: 190