O Programa de Recuperação de Créditos Fazendários de Canguçu (REFAZ) objetiva a criação de incentivos para quitação de pendências tributárias e não tributárias com o município e a concessão de descontos sobre os acréscimos relativos às multas e juros. O programa municipal foi recentemente assinado pelo prefeito Vinícius Pegoraro (MDB), sob a Lei n° 5.131/2021, que prevê a regularização até 31 de dezembro de 2021.

A Secretaria de Fazenda disponibiliza o telefone (53) 3252-9582 e o site da Prefeitura Municipal para esclarecimentos de dúvidas. 

Conheça o programa

Para aderir ao programa, é necessário que o contribuinte esteja em dia com os débitos referentes ao exercício do ano de 2021 perante a Fazenda Municipal. Além do pagamento à vista, os valores podem ser efetuados por meio de parcelamento, ficando disposto da seguinte maneira:

-Em parcela única, com redução de 100% das multas moratórias e respectivos juros;

-Em até 6 parcelas, com redução de 60% das multas moratórias e respectivos juros;

-Em até 10 parcelas, com redução de 50% das multas moratórias e respectivos juros.

-Já os débitos referentes às contribuições de melhoria inscritas em dívida ativa terão desconto de 90% das multas moratórias e respectivos juros para pagamento parcelado de até 10x.