Executivo veta projeto do vale-alimentação para funcionários do Hospital de Caridade de Canguçu
Câmara Municipal analisará veto, que aponta inconstitucionalidade e falta de recursos para custeio.
O prefeito de Canguçu, Arion Braga (Progressistas), vetou integralmente o Projeto de Lei Ordinária nº 24/2025, que instituiria o Cartão Vale-Alimentação para os funcionários do Hospital de Caridade de Canguçu (HCC). A decisão, encaminhada à Câmara Municipal, tem como justificativa um parecer jurídico apontando inconstitucionalidade formal na proposta, além de dificuldades financeiras do município para custear o benefício.
De acordo com o Executivo, o veto foi fundamentado no entendimento de que a proposta viola o princípio da separação dos poderes, uma vez que a criação de despesas para o município deve ser de iniciativa do próprio Executivo, e não do Legislativo. O parecer jurídico anexado ao veto ressalta que o projeto contém um vício de iniciativa, tornando sua aplicação juridicamente inviável.
Além das questões legais, a justificativa do veto também menciona a situação financeira da Prefeitura e do HCC, argumentando que não há recursos disponíveis para custear o benefício. No entanto, o prefeito declarou que, caso a Câmara Municipal se comprometa a viabilizar recursos para a implementação do vale-alimentação, o Executivo estaria aberto a discutir uma nova proposta.
Com a decisão do Executivo, o veto será agora analisado pelos vereadores, que poderão acatá-lo ou derrubá-lo. Para rejeitar o veto e manter o projeto, a Câmara precisará do voto da maioria absoluta de seus membros. O desfecho será definido na Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, dia 7.