Prefeitura de Canguçu revoga concessão de ticket alimentação para Cargos em Comissão
Medida faz parte da nova estrutura administrativa e financeira do município, sancionada em janeiro
A Prefeitura de Canguçu sancionou a Lei n.º 5.663/2025, que estabelece uma nova estrutura organizacional, administrativa e financeira para o município. Dentre as mudanças previstas na legislação, uma das medidas que mais chama a atenção é a revogação da concessão de ticket alimentação para os servidores ocupantes de Cargos em Comissão (CCs) do Poder Executivo.
A nova determinação está expressa no Artigo 103 da lei, que estabelece a vedação do benefício para esse grupo de servidores. O texto da legislação diz: “Fica vedada a concessão de ticket, vale e/ou qualquer outro auxílio alimentação aos Cargos em Comissão do Poder Executivo”. A norma foi sancionada pelo prefeito Arion Braga (Progressistas), no dia 7 de janeiro.
Com a revogação do benefício, os servidores em cargos de confiança deixarão de receber o auxílio alimentação no valor de R$410,00, o qual era concedido desde 2020. A medida faz parte de um conjunto de ajustes administrativos que visam reorganizar a estrutura financeira do município e redefinir as condições de trabalho dos servidores da administração direta e indireta.
A Lei n.º 5.663/2025 também trouxe outras alterações, como a criação de novos cargos, funções gratificadas e gratificações especiais, além da definição de nomenclaturas, atribuições e tabelas de vencimentos, visando a modernização da administração municipal.