Projeto de lei sobre cotas de combustível em veículo particulares de vereadores é vetado pelo Executivo
A Câmara Municipal novamente está sendo pautada pelos canguçuenses depois de apresentar, no último dia 20 de julho, um Projeto de Lei (PL) que institui cotas de combustível por utilização de veículo particular no exercício do mandato dos vereadores de Canguçu. Após aprovação do projeto, em sessão ordinária realizada dia 1° de agosto, o PL […]
A Câmara Municipal novamente está sendo pautada pelos canguçuenses depois de apresentar, no último dia 20 de julho, um Projeto de Lei (PL) que institui cotas de combustível por utilização de veículo particular no exercício do mandato dos vereadores de Canguçu. Após aprovação do projeto, em sessão ordinária realizada dia 1° de agosto, o PL foi encaminhado ao Poder Executivo que vetou a proposta.
Projeto
Conforme a proposta, ação visa disponibilizar aos vereadores um cartão combustível para deslocamentos necessários ao exercício dos seus mandatos parlamentares. O valor mensal equivale a 140 litros para abastecimento de combustível. O Projeto de Lei Ordinária nº 107, de autoria do vereador Marcelo Maron (PTB), foi aprovado com votos favoráveis de diversos vereadores, exceto Jardel Oliveira (PSDB) que votou contra e Ubiratan Rodrigues (Progressista) que não participou da sessão.
Em entrevista, Maron falou sobre o projeto.
“Já existia essa previsão desde a década de 90 em nosso regimento interno. Depois, em 2007, se criou uma resolução e hoje havia uma necessidade de se clarear melhor isso, perante a Justiça e os órgãos competentes que fazem a fiscalização disso. E o que a gente entendeu? Limitar, para, no máximo, 140 litros. Talvez se não houvesse esse regramento, a gente sabe que uma ida para Porto Alegre já vai metade disso. E como nós temos somente um carro na Câmara, várias vezes existe conflito de agenda dos vereadores, que um vai pra uma cidade e outro em outra cidade. Então, a gente teve a possiblidade de criar esse regramento, e o jurídico da Casa entendeu que era melhor criar essa lei (…) e deixar todo mundo amparado perante a lei. Isso traz transparência para esse processo (…) e a comunidade ficar sabendo”, falou.