Comarca de Canguçu publica edital para cadastro de entidades interessadas em verbas de prestações pecuniárias

As Comarcas de Canguçu e Pedro Osório abriram o prazo para cadastramento de entidades públicas ou privadas com finalidade social, para o recebimento de verbas depositadas a título de penas alternativas de prestação pecuniária ou transação penal.

Poderão participar entidades de caráter essencial à segurança pública, educação, saúde e meio ambiente, desde que atendam áreas vitais de relevante cunho social.

O prazo para cadastramento é de 30 dias, contados a partir da publicação no Diário da Justiça Eletrônico (DJE). Confira os editais de convocação na íntegra:

• Comarca de Canguçu – Edital de Convocação N° 3/2023
• Comarca de Pedro Osório – Edital de Convocação Nº 1/2023

Repasses

Os valores depositados na conta corrente de cada Vara de Execução Criminal (VEC) têm como destino preferencial vítimas e/ou dependentes. Quando não utilizados, os recursos podem ser disponibilizados a entidades públicas ou privadas com finalidade social, previamente conveniadas, ou para atividades de caráter essencial em áreas como segurança pública, educação e saúde, sempre mediante apresentação e avaliação de projetos pelo Poder Judiciário, desde que de relevante cunho social.

Editais são lançados periodicamente convocando as entidades interessadas a se cadastrarem nas VECs e, posteriormente, a apresentarem os projetos. O procedimento é regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, na Resolução nº 154/2012-CNJ.