Justiça derruba liminar que impedia assinatura do contrato de venda da Corsan
Outros dois processos seguem barrando a conclusão do processo de privatização da companhia de saneamento
A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça (TJ) decidiu derrubar, na quarta-feira (17), a liminar que impedia a assinatura do contrato de venda da companhia. A liminar havia sido concedida no âmbito de uma ação popular que questiona termos da venda e solicita a suspensão de atos voltados à desestatização. No início de abril, o Ministério Público estadual havia se manifestado por sua manutenção até o julgamento do mérito. A Câmara teve outro entendimento. O processo, sob sigilo, segue em tramitação.
Apesar da vitória do governo no TJ, a assinatura do contrato com a empresa vencedora da licitação ocorrida em dezembro ainda continua em suspenso, em função de processos existentes no Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no Tribunal Regional do Trabalho (TRT-4). No TRT-4 uma reunião de conciliação está agendada para sexta-feira, 19.
No TCE o tema continua sem desfecho. No dia 12 o governo encaminhou à conselheira relatora substituta dos processos na Corte de Contas novos esclarecimentos a respeito de pontos que estão em discussão, como o valor de venda (valuation) da companhia e eventuais prejuízos. Neles, o Executivo apontou cifra ainda maior que seria necessária para atingir as metas do novo marco do saneamento até 2033. Os valores subiram dos R$ 10 bilhões referidos durante a preparação para a venda, para R$ 15 bilhões na argumentação encaminhada na semana passada.
Instado a comprovar que a não assinatura do contrato com a empresa que venceu a licitação, em lance único, estaria causando prejuízos, como vem sendo afirmado por integrantes do Executivo, o governo respondeu que o fato de a companhia integrar a administração pública gera dificuldades. E reafirmou que enquanto a desestatização não for concluída, os atrasos nos investimentos junto aos municípios permanecerão, bem como o risco de rompimento de contratos com os mesmos.
Os esclarecimentos centram o foco ainda em conclusões da auditoria técnica do próprio TCE e nos levantamentos contratados pelo próprio governo, e fazem comparação com a privatização da CEEE.
O Ministério Público de Contas (MPC) e terceiros interessados, como o Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível Médio (Sintec/RS), o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto (Sindiágua/RS) e o Sindicato dos Engenheiros (Senge/RS), têm até o início da próxima semana para novas manifestações.
Fonte: Correio do Povo