Usuários do MEI tem até 31 de maio para realizar declaração de faturamento 

• O que é?

O documento é referente ao valor do faturamento do ano anterior do MEI (DASN-SIMEI). A declaração anual é uma obrigatoriedade do proprietário da empresa para a manutenção da formalização como MEI.

• Quando solicitar?

Entre o primeiro dia útil de janeiro e o último dia útil de maio. O usuário deverá declarar seu rendimento bruto anual do exercício anterior.

• Canais de atendimento para solicitar o serviço:

O atendimento é gratuito e deve ser realizado diretamente na sala do empreendedor e investidor, localizada junto a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Urbanismo, na rua Silva Tavares, número 1085.

• Requisitos, documentos e informações:

CPF;

Documento de identificação com foto (RG ou CNH);

Título de eleitor;

Número do recibo de uma das duas últimas declarações do IRPF entregue (seja como titular ou dependente);

Comprovante de endereço residencial;

Comprovante de endereço comercial (se houver).

• Prazo para a prestação do serviço:

O prazo para a efetivação da declaração é até o último dia útil de maio. Caso ultrapasse o prazo, será gerada uma multa com o valor mínimo de 51 reais. Efetuando o pagamento durante os 30 dias, o devedor recebe um desconto de 50%.

• Principais etapas do serviço – Passo a passo:

Elaborar relatório de despesas anual;

Munir-se da documentação necessária;

Efetuar a declaração de rendimentos anual.

📞 Para mais informações entre em contato através dos números: 32529519 ou (53) 999941566